| Projeto: |
|
PL 71 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-71/2021
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0071-2021 |
| Promovente: |
|
Fernando Holiday |
| Ementa: |
|
CRIA O SISTEMA DE COTAS SOCIAIS PARA CANDIDATOS JÁ INSCRITOS EM PROGRAMAS SOCIAIS; REVOGA A RESERVA DE VAGAS PARA AQUELES QUE SE AUTODECLARAREM PRETOS OU PARDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / AUTARQUIA MUNICIPAL / CANDIDATO / CANDIDATO APROVADO / CARGO EFETIVO / CONCURSO PUBLICO / COTA / CRITERIOS / EMPREGO PUBLICO / EMPRESA PUBLICA / FUNDACAO / INSCRICAO / LEI 13.791/2004 / LEI 15.939/2013 / NEGRO / NOMEACAO / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / PROGRAMA SOCIAL / RESERVA / REVOGACAO / SERVICO PUBLICO / SERVIDOR / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / VAGA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST0298-2022
ver documento ADM1132-2022
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | CCJ | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 24/04/2022 | | ADM | Recebido em 26/04/2022 | Encaminhado em 26/10/2022 | | SAUDE | Recebido em 16/12/2022 | |
|